A CONFORMAÇÃO DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR EM CASOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA FACE AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resumo
Este artigo tem o objetivo de analisar as alterações que a lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe ao mudar o conceito de incapacidade no Brasil, devendo ser analisada conjuntamente com outros institutos que necessitam da manifestação da vontade para ter validade no mundo jurídico. O instituto a ser aprofundado nesse artigo é mais precisamente o da esterilização voluntária, que tem regulação na Lei de Planejamento Familiar e passa a necessitar de uma nova perspectiva de análise após a vigência desse novo Estatuto.
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ISSN 1808-4435