O Consumidor e a Constituição - 30 anos.
Resumo
O presente artigo aborda a instituição do Direito do Consumidor decorrente da promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor de ordem publica e interesse social, nos termos dos art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso 5º e o art. 48 e suas disposições transitórias, com cláusula pétrea. Discorrida rápida referência ao surgimento do CDC, aborda-se sobre a politica nacional da relação de consumo; da qualidade da vida do consumidor; dos seus princípios e da qualidade institucional dos serviços públicos oferecidos ao cidadão consumidor.
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ISSN 1808-4435