DIREITOS FUNDAMENTAIS DE QUARTA GERAÇÃO – UM ESTUDO EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Resumo
A evolução do direito constitucional é fruto da aceitação dos direitos fundamentais como cerne da proteção da dignidade da pessoa. A Carta Magna é o documento mais adequado para consagrar normas assecuratórias para efetividade de tais direitos. Tal preocupação é nítida desde do preâmbulo da nossa Constituição que institui um estado democrático, assegurando o exercício dos direitos sociais, individuais, a liberdade e segurança.
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ISSN 1808-4435