ACESSO ÀS TÉCNICAS REPRODUTIVAS ARTIFICIAIS E O CRITÉRIO DA ESTERILIDADE E/OU INFERTILIDADE

Itanaina Lemos Rechmann

Resumo


Às técnicas reprodutivas artificiais associa-se o alto custo, de modo que este fator econômico, por si só, já dificulta um amplo acesso às mesmas. Diante disso, o critério da esterilidade e/ou infertilidade como pressupostos ao acesso às técnicas reprodutivas artificiais diminuiria, ainda mais, o núcleo de pessoas que estariam legitimadas a manejar o aparato reprodutivo artificial dada a existência, por exemplo, de sujeitos que não necessariamente são acometidos desses problemas de saúde, mas que igualmente buscam a efetivação do livre planejamento familiar e da paternidade responsável, a exemplo das pessoas solteiras e dos homossexuais.

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ISSN 1808-4435