Diario Oficial da União

Jarbas Maia Linhares

Resumo


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto no art. 2º da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme consta do Processo no 23001.000201/2014-14, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 15/2018, do Conselho Pleno
do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 04 de dezembro de
2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, institui e orienta a implantação
da Base Nacional Comum Curricular na etapa do Ensino Médio - BNCC-EM, em
complementação ao disposto na Resolução CNE/CP nº 2/2017, que instituiu a Base
Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, bem como
apresentou o conjunto de orientações para toda a Educação Básica, explicitando os
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que devem ser
obrigatoriamente observados, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino
e as instituições e redes escolares, públicas e privadas, de Educação Básica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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ISSN 1808-4435