O DIREITO DA IDENTIDADE CIVIL E DO RECONHECIMENTO DE GÊNERO DO GRUPO TRANSGÊNERO NÃO OPERADO
Resumo
O presente trabalho propõe defender a tutela do direito ao nome do grupo transgênero, mais especificamente daquela parcela que não deseja realizar a cirurgia de redesignação sexual. Para isto, serão abordados os conceitos de gênero e sexo e os direitos da personalidade previstos no Código Civil, assim como uma análise crítica da patologização feita pela medicina legal em relação a este grupo. Por fim, será apresentada uma análise do Projeto de Lei João W. Nery (PL n. 5.002/2013) à luz da “Ley de Identidad de Género” da Argentina, por meio do qual se argumenta tratar-se da alternativa mais consistente para preencher a lacuna jurídica neste âmbi-to, a qual reconhece e efetiva o direito do grupo trans com base no princípio da dignidade da pessoa humana.
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ISSN 1808-4435