A INEFICIÊNCIA DOS DEVERES DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NA TENTATIVA DE TUTELAR OS INTERESSES SOCIAIS

Nicolas Chammas

Resumo


Este artigo tem como objetivo demonstrar que o princípio da função social do contrato não dá conta de tutelar de forma efetiva os interesses sociais por motivos limitadores relacionados à própria definição e regimento dessas relações obrigacionais. Além de já possuírem mecanismos próprios para garantir o seu cumprimento de acordo com os limites sociais, o próprio código civil se faz um grande aliado na garantia deste trato social, garantindo o direito a reparação em todos as situações que se verificar um dano existente.

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ISSN 1808-4435