A Jurisdição Constitucional como garantia das Constituições normativas e da proteção e efetividade dos Direitos Fundamentais.

Dirley da Cunha Júnio

Resumo


Um dos maiores óbices ao reconhecimento da Jurisdição Constitucional é a invocada falta de legitimidade democrática dos juízes, que não são agentes eleitos pelo povo nem representam, consequentemente, a vontade popular.

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ISSN 1808-4435