A CONDIÇÃO DE SUJEITO DE DIREITO DO NASCITURO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTENSÃO DA GARANTIA DO EMPREGO DO GENITOR

Ana Thereza Meirelles, Deniedson Silva de Souza Filho, Maurício Alves

Resumo


Trabalho destinado à análise da possibilidade da extensão da garantia do emprego ao genitor considerando a existência do nascituro. Buscou-se compreender os fundamentos jurídicos que sustentam a condição de sujeito de direito do nascituro, a partir da constatação da existência de uma natureza jurídica própria, para, posteriormente, identificar os argumentos legais que embasam a garantia de emprego. A partir da dimensão constitucional, buscou-se avaliar a possibilidade de extensão de tal garantia ao genitor. A pesquisa tem natureza bibliográfica, pois consiste em revisão de literatura especializada.

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ISSN 1808-4435