DIREITO REAL DE LAJE: UMA ANÁLISE DA SUA FUNÇÃO SOCIAL

Camila Bottaro Sales Coelho, Douglas Eduardo Mattos

Resumo


O Direito Real de Laje veio a ser incluído no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Medida Provisória nº 759/2016, a qual foi elaborada e publicada nos últimos dias do ano de 2016. Em junho de 2017 a referida Medida Provisória foi transformada em Lei, sendo assim promulgada a Lei 13.467/2017, a qual trouxe ao ordenamento, de forma definitiva, o Direito Real de Laje. Tal normativa traz ao ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação dos denominados “Puxadinhos”, mais comuns nas áreas favelizadas da sociedade, onde o poder aquisitivo e o espaço disponível é menor. Assim, tendo em vista a regulamentação da moradia dessas famílias que residem, na maioria das vezes, nas áreas favelizadas, surge a questão da real função do Direito Real do Laje e qual a sua função social. Portanto o objetivo da presente pesquisa é fomentar o debate e trazer à baila as nuances do Direito Real de Laje e suas aplicações práticas no meio social, sendo necessário que esta análise ocorra sob o viés constitucional, a fim de que se possa verificar a sua função social.

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ISSN 1808-4435