DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS TERAPÊUTICOS PELO ESTADO E O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL

Érica Ribeiro Guimarães Amorim

Resumo


O presente artigo se propõe a abordar a problemática do acesso à justiça e a judicialização do direito à saúde, no intuito de refletir criticamente os posicionamentos adotados tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Serão avaliados casos específicos, que estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, quando apreciados, o leading case servirá de decisão precedente para diversas outras demandas judiciais semelhantes. Portanto, o debate acadêmico sobre o tema deve ser fortalecido, a fim de se obter uma decisão judicial lastreada nos princípios constitucionais.

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ISSN 1808-4435