A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO NO DIREITO BRASILEIRO

Fernanda Reis Pereira

Resumo


O movimento em busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção social brasileiros atingiu, nas últimas duas décadas, o ápice de seus debates. Visando assegurar o conceito de seguridade social como conceito universal de proteção, tal aperfeiçoamento, no entanto, se vê obstado pelas grandes reformas do sistema protetivo da previdência social.

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ISSN 1808-4435