Uma breve análise acerca da (in)eficácia da Constituição Cidadã frente a possibilidade de execução provisória da pena em um Brasil juristocrático
Resumo
O presente trabalho analisa a eficácia da Constituição frente a atuação do Supremo Tribunal Federal, especificamente no que diz respeito ao julgamento do HC 126.292/SP. Nesse sentido, é realizada uma análise comparativa entre os argumentos que fundamentaram o reconhecimento da constitucionalidade da execução provisória da pena e os preceitos e garantias constitucionais. Ao final, constata-se que o exercício da competência jurisdicional não se restringe a interpretação do ordenamento jurídico à luz da Constituição, incorrendo em uma usurpação do poder legislativo, consequência direta do ativismo judicial, responsável pela estruturação de uma juristocracia no país.
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ISSN 1808-4435