XIV Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas
Resumo
Este texto visa a demonstrar que o fumo passivo viola o direito fundamental do Cidadão Trabalhador à saúde plena, garantida pela Constituição Federal. O fumo tem o condão de gerar problemas seriíssimos de saúde. A República Federativa do Brasil integra a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo aderido expressamente a seus instrumentos constitutivos.
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ISSN 1808-4435