ANÁLISE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE A PARTIR DAS MULTAS PUNITIVAS DO COAF

Danilo Gomes

Resumo


O presente trabalho possui como objetivo central realizar a análise econômica da implantação de programas de compliance em contraste com as multas punitivas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tomando como sujeito passivo empresas. Para isso, se valerá do método da análise econômica do direito, através de uma extensão do método desenvolvido por Gary Becker em 1964 quando iniciou a escola da “Economia do Crime”. Chegará à conclusão do quanto é necessário, útil e não dispendioso investir na implantação de um programa de compliance nas áreas de factoring e de comércio de bens de luxo e ou de alto valor e jóias, metais e pedras preciosas. Serão indicado quais são os deveres que devem ser seguidos nas operações financeiras, bem como indicadas as punições em abstrato e em concreto, sendo também indicada a probabilidade que uma empresa possui de ser condenada em um processo administrativo, a fim de se concluir qual o valor máximo que deve ser investido em um programa de compliance.

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ISSN 1808-4435