CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS EM FACE DE ACORDOS CELEBRADOS APÓS A SENTENÇA TRABALHISTA

Patrícia Pinheiro Silva

Resumo


O presente estudo visa a analisar a possibilidade de os litigantes, em sede de processo trabalhista, celebrarem acordos após o trânsito em julgado da sentença, cujo conteúdo exclua, no todo ou em parte, os créditos previdenciários pertencentes à União. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, através da pesquisa doutrinária, especificamente, na seara jus-laboral, previdenciária, tributária e constitucional, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Ao final da pesquisa, logrou-se demonstrar que, de fato, há indisponibilidade dos créditos da União, contudo, tais direitos somente gozam de proteção jurídica após a sua efetiva constituição, que apenas se concretiza com o cumprimento da obrigação trabalhista.

Texto completo: Arquivo


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico direito@unifacs.br

ISSN 1808-4435