DO SILÊNCIO À DENÚNCIA: A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO POR CRIME DE ESTUPRO PELA NOVA LEI Nº 13.718/2018 SOB A PERSPECTIVA DA VÍTIMA MULHER

Rafael Queiroz dos Santos

Resumo


Recentemente foi promulgada a nova Lei Nº 13.718/2018, que mudou a natureza da ação penal dos crimes de violência sexual. Este trabalho, com efeito, é focado ao crime de estupro, especificamente. Dessa forma, irá se analisar os reflexos mais evidentes da ação penal na vida da mulher vítima deste crime após a supressão da faculdade a representação, bem como as repercussões na vida privada dela, relacionando com o direito fundamental à Liberdade Sexual, intimidade e Dignidade da Pessoa Humana. Por fim, buscar-se-á refletir sobre possíveis implicações desta Lei.

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ISSN 1808-4435