CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

Divisão de Atos Internacionais

Resumo


Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações
internacionais,
Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito
Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as nações,
quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais,

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ISSN 1808-4435