Contextualizando os Direitos Relacionados à Orientação Sexual e Identidade de Gênero no Sistema Jurídico Trabalhista Brasileiro

Resumo

A presente pesquisa visa revelar a realidade atual, no ambiente do trabalho e emprego, em que estão inseridas as pessoas consideradas diversidade sexual e de gênero. Aborda também os possíveis direitos dispostos no Sistema Jurídico Trabalhista Brasileiro e a jusrisprudência em prol das minorias sexuais. A discriminação e a invisibilidade por que passam os queers, transgêneros e homoafetivos, nos outros contextos da vida humana, refletem-se também no mundo do trabalho. O sexismo e o machismo implantados estruturalmente impedem às minorias sexuais o acesso ao trabalho, ao desenvolvimento profissional e ao emprego formal, fragilizando ainda mais a condição de vida e a cidadania desse grupo vulnerável. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, a Consolidação das Leis do Trabalho englobam princípios e regras de proteção do trabalho e emprego da diversidade sexual e de gênero. Sob o ponto de vista internacional, a Organização Internacional do Trabalho propugna pela erradicação de qualquer forma de discriminação aos homossexuais, transgêneros e queers. No mesmo sentido, é inegável a contribuição do Poder Judiciário Brasileiro, em especial, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e todo o Poder Judiciário Trabalhista na reiterada produção de decisões que afirmam os direitos das minorias sexuais. A louvável iniciativa referente ao Projeto de Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, em tramitação no Senado Federal, possui em seu bojo todo um sistema de proteção a direitos trabalhistas para pessoas consideradas diversidade sexual e de gênero.