NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: É POSSÍVEL SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL?
Resumo
Este artigo analisa a possibilidade da aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais na esfera penal. São trazidos conceitos, exemplos e elementos estruturais dos negócios jurídicos lato sensu, dos negócios jurídicos processuais para que mesmo aqueles que não tenham familiaridade com o escopo do artigo, entenda de maneira clara a atuação desses negócios jurídicos no processo penal.
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ISSN 1808-4435