MEDIDA PROVISÓRIA 946 COMENTÁRIOS
Resumo
A Medida Provisória 946 de 7 de abril de 2020, extingue o Fundo PIS-PASEP instituído pela Lei Complementar 26 de 11 de setembro de 1975, transferindo seu patrimônio para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
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ISSN 1808-4435