Receita divulga norma que trata do IR cobrado na venda de férias

Decreto IN Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009

Resumo


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, resolve:

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ISSN 1808-4435