A LGPD E OS IMPACTOS SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ADOLESCENTES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Bruna S. Jardim Freitas

Resumo


As relações jurídicas de natureza trabalhista envolvendo menores de 18 anos sempre foi tema bastante controverso na doutrina e jurisprudência.
Isso porque o ordenamento jurídico possui normas específicas acerca da validade e eficácia dos atos jurídicos praticados pelos menores de 18 anos, especialmente no que diz respeito às relações de trabalho, haja vista a natureza dos direitos envolvidos em tais relações.
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, disciplinando o tratamento de dados pessoais, nas mais diversas espécies de relações jurídicas, o tema da validade e eficácia dos atos jurídicos envolvendo menores de idade retorna ao centro do debate.

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ISSN 1808-4435