RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CRIMES RACIAIS: UMA ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA DO CONCEITO JURÍDICO DE RACISMO
Resumo
O presente artigo busca analisar o conceito de racismo e seus reflexos penais e civis. É necessário analisar o conceito adotado pela Constituição Federal, as legislações que versam sob o tema e a interpretação adotada pelos Tribunais. O aspecto penal é relevante porque esta é a seara preferencial escolhida pelo constituinte e o legislador. Porém, por tratar-se de um dano, requer necessariamente a compensação cível. Por isso, o conceito de racismo precisa ser revisado para que os efeitos jurídicos sejam minimamente proporcionais aos danos que trazem prejuízos sociais e econômicos imensuráveis.
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ISSN 1808-4435