UMA ABORDAGEM DOGMÁTICA SOBRE O ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006
Resumo
O órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional (Depen), divulgou no ano de 2017 um Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), no qual constata que, em junho de 2016 o número exato de presos no sistema penitenciário brasileiro é de 726.712 pessoas. Dentre essas infrações penais, 30% tange o tráfico de drogas, das quais comporta 62% de todas as prisões do gênero feminino, em contraste com os homens presos, que é de 26%.
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ISSN 1808-4435