CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL EM PERDAS E DADOS

Carlos Antônio Matos da Silva

Resumo


Este artigo visa a analisar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer coisa infungível na fase de cumprimento de sentença, fundado na ilegitimidade passiva ad causam do ente federativo, e a sua conversão em perdas e danos.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]

ISSN 1808-4435