CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL EM PERDAS E DADOS
Resumo
Este artigo visa a analisar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer coisa infungível na fase de cumprimento de sentença, fundado na ilegitimidade passiva ad causam do ente federativo, e a sua conversão em perdas e danos.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435