PACOTE ANTICRIME: A (IN) COMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES FRENTE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Resumo
Artigo destinado à análise da nova causa suspensiva do prazo prescricional enquanto pendentes recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis. Essa causa suspensiva foi prevista pela lei 13.964, o pacote anticrime, em um contexto de políticas públicas de lei e ordem, voltadas, sobretudo, a diminuição de garantias de quem responde a um processo criminal. O artigo confrontará essa nova previsão com o direito fundamental a um processo com duração razoável, versando ainda sobre a prescrição como uma proteção do acusado, parte mais vulnerável em um processo criminal, frente ao Estado.
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ISSN 1808-4435