A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA
Resumo
Este artigo busca analisar a possibilidade de a Administração Pública, nos contratos administrativos, realizar o pagamento direto dos encargos trabalhistas aos trabalhadores da empresa terceirizada contratada, quando esta restar inadimplente e não regularizar sua situação dentro de prazo razoável determinado pela Administração Pública. Para tanto, prefacialmente, será definido o conceito de terceirização e sua importância para a atividade econômica e para a Administração Pública. Em seguida, será promovida uma discussão a respeito da responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa terceirizada para, então, adentrar ao tema do pagamento direto aos trabalhadores de empresa terceirizada, pela Administração Pública, quando houver o inadimplemento dos encargos trabalhistas.
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ISSN 1808-4435