A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS NO BRASIL: INDAGAÇÕES ACERCA DA DEMORA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

Resumo

Este artigo analisa a demora na regulamentação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas da abolição até a Lei Complementar nº 150/2015. Nesse sentido, são examinadas a influência do contexto histórico pós-abolição na tutela jurídica das domésticas; relacionadas a intenção de manter uma mão de obra de menor custo para os empregadores e a resistência à nova lei; e se a baixa representatividade política dessas trabalhadoras dificulta a equiparação de direitos com os demais empregados. Este tema é socialmente relevante por refletir a importância dos fatores históricos e políticos na aquisição de direitos trabalhistas e na proteção social das empregadas domésticas no Brasil. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica, consistindo no estudo principalmente de artigos científicos e doutrinas, além de dados estatísticos disponibilizados por instituições oficiais de coleta de informações, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Constata-se, ao final, que a mentalidade escravagista impregnada na sociedade brasileira dificultou a aquisição de direitos trabalhistas pelas domésticas, inclusive excluindo-as da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que provocou a demora na aprovação de leis que as beneficiassem e obsta a representatividade política dessas trabalhadoras na luta por direitos iguais.