A CRISE PANDÊMICA E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO BRASIL FRENTE AO SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
presente artigo investiga a possível responsabilidade jurídica internacional do Chefe de Estado brasileiro em face da Pandemia do COVID 19. Para tanto, adota-se uma metodologia de estudo de cunho bibliográfico, que procura analisar os pressupostos teóricos da crise na pandemia e as configurações normativas que versam sobre a responsabilidade jurídica junto ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Toma-se como objeto de análise a denúncia da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) perante o Tribunal Penal Internacional (TPI).
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ISSN 1808-4435