A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO PUNITIVO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO A PUBLICIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELO COVID-19
Resumo
O presente artigo alude a responsabilidade civil extracontratual do Estado, por meio do instituto proveniente do direito comparado, dano punitivo, devido a violação do princípio da publicidade, no que tange às informações referentes à Covid-19. Neste contexto, defende-se o cabimento do punitive damage como forma de punição para atos omissivos e danosos que violam a responsabilidade civil e social de um ente e seus agentes políticos perante a coletividade.
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ISSN 1808-4435