PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA (INCISO LXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Resumo
A prisão civil, entendida como meio coercitivo de pagamento, é norma contida no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal que consagra em nosso ordenamento jurídico a proibição da prisão civil por dívida, com a ressalva das hipóteses do responsável pelo inadimplemento, voluntário e inescusável, de obrigação alimentícia e do depositário infiel. Contudo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. As etapas até que se chegasse à fórmula atualmente consagrada é o que será visto a seguir.
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ISSN 1808-4435