A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Resumo

O presente artigo científico objetivou analisar a relação da fiscalização das medidas protetivas de urgências da Lei nº 11.340/2006, e o aumento do número de violência contra a mulher e feminicídios ocorridos no Brasil e no estado da Bahia, nos últimos anos. O estudo visou, também, compreender como funcionam as medidas protetivas de urgência da Lei e como se dá a fiscalização dessas medidas em alguns municípios do país, sobretudo na cidade de Salvador. Concluímos, a partir da pesquisa, que a falta de fiscalização e a falta de eficácia e efetividade dos programas já existentes, são, em muito, insuficientes para proteger a vida da mulher em situação de violência. Verifica-se a necessidade de uma maior atuação do poder público no investimento de medidas públicas eficazes que consigam fiscalizar as medidas protetivas contribuindo para a diminuição de casos de violência doméstica e feminicídio.