A POLÊMICA SOBRE A (IM) POSSIBILIDADE DE REVISTA EM BOLSAS E ARMÁRIOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Luiz Phillipe de Oliveira Gomes Martins

Resumo


O objeto do presente trabalho é analisar a revista íntima realizada no ambiente de trabalho sobre os pertences pessoais dos trabalhadores, enquanto elemento violador de uma série de princípios e normas constitucionais protetivas do empregado. Pretende-se avaliar o novo paradigma fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir da compreensão de que no cenário apresentado está em questão a inviolabilidade do direito à vida e à intimidade do trabalhador, o que impõe ao empregador limites do poder fiscalizatório.

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ISSN 1808-4435