A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA POR MEIO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL: UM ESTUDO COMPARATIVO NO ESTADO DA BAHIA

Resumo

O presente artigo visa avaliar a efetividade da utilização do protesto para recuperação dos créditos públicos, como medida alternativa à cobrança realizada por meio da execução e da ação cautelar fiscal, através da comparação entre esses modelos de cobrança, propondo-se a encontrar a razão por que o protesto de dívida ativa não é ampliado e, até mesmo, utilizado como substituto da cobrança judicial convencional. Para isso, analisa os meios convencionais de cobrança de tributos e seus resultados, assim como o meio extrajudicial consubstanciado no protesto em cartório, fazendo uma comparação entre os dois modos de cobrança (judicial e extrajudicial) do crédito inscrito em dívida ativa. Para tanto, foi utilizada como metodologia a revisão da legislação pertinente e a análise documental dos relatórios do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil assim como a realização de entrevistas na Secretaria da Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado da Bahia. A pesquisa constatou que o protesto constitui uma alternativa mais viável e efetiva de cobrança do crédito fiscal, proporcionando um maior percentual de arrecadação, mais celeridade na recuperação do crédito e menor custo efetivo ao Poder Público.