SOBRE O ASSÉDIO ELEITORAL NO DIREITO DO TRABALHO: AS NOVAS VEREDAS DO VELHO CORONELISMO À BRASILEIRA

Resumo

estudo examina o fenômeno do assédio eleitoral, prática consubstanciada pela conduta do empregador ou tomador de serviços que, ao ensejo de pleitos eleitorais, impõe aos seus trabalhadores, direta ou indiretamente, o voto em determinado candidato, geralmente com ameaças de sanções ou promessas de premiação. Discorre-se, ainda, sobre a morfologia de tais práticas, não como um fenômeno novo no país, mas como a renovação de ações já experimentadas historicamente, que remetem às práticas centenárias do coronelismo, sob um sistema patriarcal, patrimonialista e particularista que a sociedade brasileira de economia agrária, dominante até meados do século XX, tomou como base e fez expandir para além das influências locais, com impactos efetivos sobre a política nacional. A pesquisa incorpora e analisa criticamente decisões proferidas pela Justiça do Trabalho para inibir as práticas de assédio eleitoral. Aponta-se, enfim, para a necessidade de interpretação constitucional do Direito do Trabalho e para a aplicação de normas internacionais tendentes à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos – inclusive políticos –, como também do necessário reforço das instituições protetivas do trabalho como a inspeção do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, garantindo a cidadania e protegendo os valores democráticos