ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Resumo
O objetivo desta pesquisa é analisar a responsabilidade civil relacionada ao Controlador e a proteção de dados segundo a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A primeira seção do artigo analisará o sistema normativo constitucional e infraconstitucional em relação a proteção de dados pessoais, coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento, responsabilidade e proteção. Como a LGPD conceitua os dados pessoais e se alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos. A segunda seção do artigo analisará os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial, quanto a responsabilidade civil do controlador de dados a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A elaboração do artigo baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, o método dedutivo, quanto aos fins é qualitativa, com auxílio da doutrina e legislação.
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ISSN 1808-4435