A FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: A EXPERIÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

Resumo

Este trabalho trata da atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia no ciclo das políticas públicas educacionais elaboradas pelos municípios do Estado da Bahia, especificamente se o TCM-Ba impactou o ambiente institucional em que foram geradas as políticas públicas educacionais dos municípios baianos, no período de 2014 a 2019. A metodologia empregada foi a pesquisa descritiva por intermédio do estudo de caso da instituição Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, pelos métodos de investigação de análise documental do acervo de pareceres prévios, deliberações, resoluções, respostas a consultas formais, pareceres normativos emitidos pela instituição em referência e a atuação concreta de auditoria pelo TCM-Ba. A pesquisa revela que a instituição publicou atos normativos regulamentares ao longo do período de 2014 a 2019, tais como regulamentação do FUNDEF, FUNDEB e gastos considerados em educação (MDE), além da realização de 03 (três) fiscalizações temáticas, envolvendo inspeções e auditorias de gastos com transporte escolar, sem olvidar a atuação típica de controle externo - análise de denúncias e termos de ocorrência lavrados pela área técnica, bem como respondeu consultas formais dos entes jurisdicionados, na seara educacional. Contudo, a pesquisa revela vinculação ao plano da legalidade estrita, predominando o controle de despesas realizado a posteriori, mediante emprego de procedimentos de fiscalização formais, sem adoção de procedimentos de auditoria operacional ou verificação de eficácia, eficiência e efetividade do gasto público.