A NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DAS LOOT BOXES NO BRASIL PARA PROTEGER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Resumo

As loot boxes são itens virtuais aleatórios que são adquiridos mediante microtransações nos jogos online. Conforme o estilo do jogo, dentro de uma loot box há montante de itens de natureza variada que poderão ser sorteados. Assim, os usuários dos games pagam uma quantia certa mediante dinheiro real, para receberem uma recompensa incerta. A grande problemática nesse método é a questão da aleatoriedade, pois o processo operacional das loot boxes é extremamente semelhante as máquinas de caça-níquel dos jogos de azar. Assim urge a necessidade de promover a proteção do público infantojuvenil, que são os maiores consumidores desses jogos, e que por conta da sua peculiar fase de desenvolvimento, são considerados vulneráveis e podem ter sua saúde comprometida ao serem expostos a esses jogos de azar. O uso das loot boxes têm sido regulamentado em diversos países. Ocorre que no Brasil, esse problema ainda não tem muita relevância e tampouco regulamentação. Dessa forma, o presente artigo tem como escopo principal uma análise de como o ECA pode proteger os menores dessa tática predatória contida nos videogames. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, tendo sua construção pautada em referenciais de pesquisas bibliográficas e documentais.