IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL: COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, PROCEDIMENTO E INGRESSO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO
Resumo
O artigo aborda as previsões legais e jurisprudenciais acerca da impugnação de cláusula compromissória, visando ampliar os conhecimentos a respeito da convenção de arbitragem. Investiga, também, a competência para a apreciação da impugnação à convenção de arbitragem, assinalando seus fundamentos principiológicos e legais, destacando a exceção à regra. Ao final, conclui com uma explanação relativa aos procedimentos, detalhando as possibilidades e os ritos para o ingresso perante o Poder Judiciário.
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ISSN 1808-4435