CONTRATOS SOCIALMENTE DISFUNCIONAIS E RESPONSABILIDADE POR DANOS: COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU O RECURSO ESPECIAL 1.295.838/SP
Resumo
O texto analisa e comenda o acórdão pelo qual o Superior tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, julgou o Recurso Especial número 1.295.838/SP. A partir de revisão de literatura e da aplicação da metodologia de análise de decisões, aponta aspectos positivos e negativos das razões informadoras do julgamento, com ênfase à construção paulatina do sentido contemporâneo da função social do contrato, consagrada legislativamente pelo artigo 421 do Código Civil. Propõe, ao final e sob o pálio da acepção de segurança jurídica como exigência de coerência normativo, caminhos para exploração da referida normativa e do entendimento referendado pela Corte.
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ISSN 1808-4435