REFLEXOS DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO
Resumo
O presente estudo versa acerca dos limites da ampliação da competência da Justiça do Trabalho como decorrência da Emenda Constitucional nº 45/04. Especificamente, busca analisar a viabilidade do enquadramento de feitos que se situam nas zonas limítrofes da repartição de Jurisdição Trabalhista e Estadual, quais sejam as lides trabalhistas com feições eminentemente consumeristas.
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ISSN 1808-4435