LEI Nº 12.026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009

LEI ORDINÁRIA

Resumo


O nosso Congresso vem trabalhando arduamente em prol da melhoria de vida da população, aprovando leis de grande relevância para o país.

LEI Nº 12.026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.

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ISSN 1808-4435