Lei de Introdução ao Código Civil
Resumo
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Art. 1º Esta Lei altera o – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
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ISSN 1808-4435