A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPERT DETERMINATION ASSOCIADO À CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS ARBITRAIS COMO MECANISMO DE SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

Resumo

Os objetivos da pesquisa constituem-se na análise dos benefícios de cláusulas compromissórias arbitrais associadas ao procedimento expert determination, relacionando-o com o direito ao acesso à justiça e verificando os melhores meios para a garantia deste princípio. Além disso, o artigo busca também realizar uma análise das vantagens práticas da adoção destes procedimentos, no que diz respeito a maximização da eficiência, celeridade e economia processual para a resolução de uma controvérsia. Trata-se de pesquisa multidisciplinar, englobando disciplinas de direitos humanos, direito constitucional, direito processual e arbitragem. Utilizou-se do método dedutivo, partindo da análise de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, que dizem respeito à inserção do expert determination em cláusulas compromissórias, sob a ótica deste apresentar benefícios processuais quando realizado em momento anterior a instauração de um procedimento arbitral, evitando-o ou contribuindo tecnicamente para uma duração mais razoável do processo. A vertente metodológica deste trabalho corresponde à jurídico-sociológica, investigando fenômenos do ordenamento jurídico através dos meios de resolução de conflitos com o objetivo da configuração plena do acesso à justiça. Trabalhou-se com dados primários, sendo estes a legislação, a jurisprudência e a doutrina.