OS PRINCÍPIOS REGENTES DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E A REALIDADE APRESENTADA NO RELATÓRIO SOBRE O PERFIL DOS ADOLECENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO NAS CASES ENTRE 2020 E 2021 PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Resumo
O presente trabalho se propõe a analisar quais são os princípios previstos na Lei nº 12.594/2012 que regem a institucionalização de adolescentes infratores e se eles são devidamente aplicados à realidade dos adolescentes internados no Estado da Bahia. Para tanto, adotou-se a metodologia da revisão bibliográfica na verificação dos resultados de dois relatórios da Defensoria Pública do Estado da Bahia realizados em 2020 e 2021 sobre o perfil dos indivíduos em medidas socioeducativas de internação no referido período. Utilizou-se, ainda, revisão documental com análise dos incisos do artigo 35 da Lei nº 12.594/2012 que dispõe sobre os princípios supracitados. Em conclusão, entendeu-se que, por mais que sejam explícitas as orientações a serem aplicadas na internação dos menores infratores, há notável desrespeito desses princípios quando se visualiza o panorama do Estado da Bahia entre 2020 e 2021.
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ISSN 1808-4435