DOS DIREITOS HUMANOS E DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO: ANÁLISE À LUZ DA JUDICIALIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Este artigo pretende analisar o tratamento dispensado pelo Supremo Tribunal Federal em face da judicialização de demandas para a efetivação de direito fundamental à educação básica, quando direitos são obstados de sua fruição para fins de efetivação e que atos estatais continuam sendo praticados de forma a dificultar o exercício do direito. A proposta metodológica do estudo perpassa pela interpretação das normas internacionais e as incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, bem como, da produção doutrinária sobre o tema, e análise qualitativa das decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente decisões recentes em ações direta de controle concentrado. Para a investigação utilizam-se o método dedutivo, com amparo teórico na legislação pátria em vigor, o pensamento doutrinário correlato, relacionando-os com as decisões exaradas na Corte e a criação de precedentes que moldam a aplicação das normas constitucionais de direitos fundamentais.