A APLICAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAL

Resumo

O texto tem como propósito analisar a aplicação dos objetivos fundamentais constitucionais, especificamente, tendo como exemplo, o princípio da solidariedade inserido no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal de 1988 (CRFB). A análise concentra-se no caminho em que o intérprete percorrerá para estabelecer a Norma Decisória, considerando a incidência do princípio da solidariedade. Desta forma, estabelecer-se-ão os pressupostos de compreensão da interpretação e aplicação que guiam a interpretação jurídica. Também, estabelecer-se-ão as características dos objetivos fundamentais constitucionais a fim de delimitar os objetivos fundamentais. Por conseguinte, analisar-se-á como os objetivos fundamentais (princípio da solidariedade) que incide cogentemente, no caso concreto, ao compor a Norma Decisória. Os métodos empregados na análise foram o hipotético-dedutivo e o analítico. O hipotético dedutivo contribuiu na compreensão da operacionalidade da incidência das normas no caso concreto exemplar. O analítico foi empregado para selecionar e analisar as categorias de normas e as formas como elas incidem no percurso interpretativo. A técnica de pesquisa consistiu na bibliográfica.