A REGULAÇÃO DA SUPERINTELIGÊNCIA SOB AS ÓTICAS DO PENSAMENTO TRANSHUMANISTA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
O presente artigo versa sobre os caminhos para a regulação dos fenômenos capazes de conduzir ao desenvolvimento da superinteligência, entendida como qualquer intelecto que exceda em muito o desempenho cognitivo dos seres humanos em, virtualmente, todos os domínios de interesse. Os campos do conhecimento que provavelmente permitirão tal desenvolvimento, segundo os estudiosos, são a inteligência artificial e as neurotecnologias. Em face disso, aborda-se, de um lado, uma visão regulatória derivada do pensamento transhumanista (autorregulação), e, de outro lado, formula-se uma visão regulatória alicerçada nos direitos fundamentais, mediante a qual é sustentada a regulação através de novo marco legislativo infraconstitucional e alterações em leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
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ISSN 1808-4435